Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR)

O Prefeito Municipal de Vitor Meireles Santa Catarina Bento F. Silvy, no uso de suas atribuições, resolve publicar o Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR), de adesão à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Para a elaboração do PAAR, é obrigatório o procedimento de planejamento participativo, o que pressupõe a realização de consultas e audiências públicas, com a participação de agentes culturais e da população local, preferencialmente por intermédio de seus representantes nos Conselhos de Cultura ou, na ausência destes, em assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do território.