EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 011, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.

SELEÇÃO DE PROJETOS VOLTADOS À PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇA E ADOLESCENTES.

O MUNICIPIO DE VITOR MEIRELES, com sede na Rua Santa Catarina, n° 2800, Centro , por intermédio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – ECA e pela Lei Municipal nº 880 de 05 de maio de 2014, Instrução normativa TCE/SC nº 14/2012 e Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e suas alterações, considerando a deliberação do Conselho em sua Assembleia Extraordinária, realizada no dia 20 de dezembro de 2023, torna público às entidades de atendimento à criança e ao adolescente, os procedimentos e critérios para apresentação e seleção de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA) no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Segue edital no link abaixo: