Prestação de Contas – Termos de Colaboração

      Conforme a Lei Federal 13.019/2014: Termo de colaboração formaliza parceria proposta pela administração pública, envolvendo transferência de recursos financeiros.

            Termo de fomento formaliza parceria proposta pela organização da sociedade civil, envolvendo transferência de recursos financeiros.

          Acordo de cooperação é a única parceria regulada por esta Lei que não envolve transferência de recursos financeiros, não importando quem fez a proposta. Ressalte-se, a Lei fala em recursos financeiros e não em qualquer outra espécie de recursos (por exemplo, doação de bens públicos).

           O chamamento público (apenas para abordar todos os termos da Lei trazidos na questão)é, para as parcerias reguladas por esta Lei, o equivalente ao que é a licitação para os contratos administrativos. Isto é, trata-se de processo competitivo onde a administração pública irá selecionar a melhor proposta, com base naquilo que for estabelecido pelo instrumento de chamamento.

             Abaixo segue a Prestação de Contas – Termos de Colaboração ativos pelo Município:

                     – Associação Hospitalar Angelina Meneghelli – AHAM;

                     – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Wimarsum – APAE;

                     – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de José Boiteux (APAE Flor do Amanhecer);

                     – Associação de Serviços Voluntário de Vitor Meireles; e

                     – Associação Nova Vida.