ICMBio regulamenta conversão de multa simples em prestação de serviços ao meio ambiente
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio em parceria com a Prefeitura de Vitor Meireles realizou nesta sexta-feira (23), reunião com agricultores e equipe técnica das secretaria municipais, para apresentar a Instrução Normativa nº 02/2018 que regulamenta os procedimentos relativos à conversão de multas simples em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente no âmbito dos Autos de Infração lavrados pelo Instituto.
A conversão das multas se dará através de projetos que contemplem ações, atividades e obras que se enquadrem nos objetivos apresentados na Instrução Normativa. Após o deferimento do pedido de conversão, será aplicado sobre o valor consolidado da multa um desconto de 35% (trinta e cinco por cento) para conversão de multa.
Além de o agricultor obter o desconto de 35% do valor da multa, podendo ser pago em forma de prestação de serviços, os recursos e benfeitorias aplicados ficam no município, convertendo em melhorias para a população local, turistas e gerando renda.
