EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2020 – CORONAVÍRUS

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2020

 

O Prefeito e Secretário de Saúde de Vitor Meireles  – SC, no uso de suas atribuições legais, tornam público, pelo presente Edital, as normas da CHAMADA PÚBLICA 03/2020 para a contratação temporária de Médico da ESF e Técnico em Enfermagem, para recompor as equipes de Saúde da Família e implantação do Centro de Enfrentamento ao COVID19.

 

CONSIDERANDO o amparo legal dado pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 1.445/2020 do Ministério da Saúde que institui os referidos centros de atendimento temporário; 

 

CONSIDERANDO:

–                     A Declaração de Emergência em Saúde Pública de importância internacional-ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de Janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavirus – COVID 2019;

–                     A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, por meio da Portaria GAB/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO a Lei federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em Saúde pública de importância internacional decorrente do COVID19 e sua regulamentação através da Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO a necessidade emergencial para atender a população sintomática e ou diagnosticada com covid19 e atender a adesão municipal ao Programa Excepcional e temporário estabelecido na Portaria 1.445/2020;

 

CONSIDERANDO que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo um direito social constitucionalmente previsto;

CONSIDERANDO a inviabilidade de efetuar processo seletivo ou concurso público pelas restrições impostas pelos decretos de emergência sanitária;

CONSIDERANDO o dever de atendimento dos interesses primários da população, visando assegurar um bem maior, a vida, por meio da preservação da saúde; 

RESOLVE,

Tornar público os procedimentos para CHAMADA PÚBLICA para o provimento de duas (02) vagas para o cargo de Médico ESF e duas vagas para técnico de enfermagem, ou a mais para compor o mínimo de quarenta (40) horas semanais na ESF e Centro de Enfrentamento da COVID19;

 

1.  DA DATA, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E HABILITAÇÃO

 

1.1 Os candidatos interessados deverão encaminhar a documentação por mensagem eletrônica para o e-mail: saude@vitormeireles.sc.gov.br,  entre os dias 17/08/2020 até 20/08/2020. Prorrogável por igual periodo em caso de não preenchimento das vagas.  

Cargo	Nº de Vagas	Carga Horária Semanal	Vencimento	Habilitação
Médico ESF	01 + Cadastro Reserva	40 horas	R$ 16.800,00	Portador de Certificado/Diploma de Conclusão do curso de nível superior e  registro no CRM/SC.
Médico ESF	02 + Cadastro Reserva	20 horas	R$ 8.400,00	Portador de Certificado/Diploma de Conclusão do curso de nível superior e  registro no CRM/SC.
Médico ESF	01	10 horas	R$ 4.200,00	Portador de Certificado/Diploma de Conclusão do curso de nível superior e  registro no CRM/SC.
Técnico de Enfermagem	02 + Cadastro Reserva	40 horas	R$ 2.007,90	Portador de Certificado/Diploma de Conclusão do curso de nível médio e  registro no COREN/SC.
Técnico de Enfermagem	01	10 horas	R$ 501,97	Portador de Certificado/Diploma de Conclusão do curso de nível médio e  registro no COREN/SC.

 

1.2 Para realizar a inscrição, os candidatos interessados deverão encaminhar por e-mail os seguintes documentos escaneados em PDF:

1.2.1 Ficha de inscrição e entrega de documentação preenchida (Anexo I);

1.2.2 Fotocópia de Credencial do Conselho Regional de Medicina/Enfermagem; 

1.2.3 Comprovante de tempo de serviço de atuação profissional se houver;

1.2.4 Comprovante de participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento se houver.

 

OBS.: os documentos encaminhados por e-mail deverão também ser entregues fisicamente no momento da contratação, devendo ser os originais ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor público.

 

1.3 Poderão se inscrever para o Chamamento Público os (as) candidatos (as) que cumpram as seguintes exigências:

–  Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);

–  Estar em dia com as obrigações eleitorais;

–  Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

–  Ter 18 anos completos na data da inscrição;

–  Possuir, na data de inscrição, a qualificação exigida para o cargo pretendido;

–  Atender as exigências contidas neste Edital.

 

2.  DO PROCESSO DE ESCOLHA  

 

2.1 O processo de seleção se dará em fase única, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá da análise da documentação, cursos, e do tempo de serviço na área de atuação quando houver. 

 

2.2 Serão considerados os seguintes documentos para comprovação do tempo de serviço e cursos: 

 

a)      Documentação que especifique a função e as datas inicial e final do serviço emitidas por

Prefeituras, Secretarias, Hospitais, Clínicas, Fundações e outras na função pretendida;

b)     Cópias de certificados, diplomas de participação em cursos, pós graduação, especialização, curso técnico, seminários, …

 

2.3 Havendo mais de dois candidatos interessados nas vagas, serão considerados sucessivamente os seguintes critérios de desempate: 

 

a) Habilitação Profissional com maior tempo de atuação no serviço público;

b) Maior Habilitação profissional, considerando: título de especialização, cursos de aperfeiçoamento na área da saúde (mínimo de 10h cada curso), participação em seminários na área da saúde (mínimo de 6h cada participação);

c)  Maior tempo de atuação profissional, mediante comprovação nos termos do item anterior levando-se em conta dias, meses e anos;

d) Maior idade, levando-se em conta dias, meses e anos.

 

2.4              Diplomas e certificados expedidos no exterior somente serão considerados quando revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.

 

2.5              Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado. 

 

3.  DO RESULTADO  

 

3.1 O resultado provisório será divulgado em um dia útil após o término do prazo para as inscrições.

 

3.2 Do resultado provisório caberá recurso em um dia útil após a divulgação.

 

3.3 A lista com o resultado final será publicada no site da Prefeitura Municipal de Vitor Meireles/SC, www.vitormeireles.sc.gov.bre exposta no mural oficial da Prefeitura Municipal.

 

3.4 A Secretaria Municipal de Saúde designará Comissão composta por servidores do quadro desta para acompanhamento e efetivação deste Edital de Chamamento Público, que terá a responsabilidade de acompanhar a sua realização e julgar casos omissos ou duvidosos.

 

3.5 A aprovação e classificação no Chamamento Público não garante a convocação do interessado para a prestação dos serviços, o que ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Pública. 

 

4.  DISPOSIÇÕES FINAIS

 

4.1 Esta Chamada Pública terá vigência enquanto permanecer a decretação de situação de emergência pela Pandemia do Coronavírus e a realização de processo seletivo/concurso público, exceto para o Centro de Enfrentamento ao COVID19 que encerra em 30/09/2020 com possibilidade de prorrogação, pelo Ministério da Saúde, de acordo com a passagem da pandemia.

 

4.2 O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade do Chamamento Público, seu endereço atualizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo contatos telefônicos e e-mail, visando eventuais convocações, não cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à instituição convocá-lo por falta da citada atualização. 

 

4.3 A publicização das informações referentes ao Chamamento Público, bem como as convocações dos candidatos aprovados, dar-se-á através de publicação no sitewww.vitormeireles.sc.gov.br, 

 

4.4 Os candidatos aprovados no Chamamento Público integrarão o quadro de pessoal de servidores da Secretaria Municipal de Saúde para contratação emergencial, e terão seus contratos regidos pela Lei Municipal Complementar Municipal nº 049/2009 e 022/2006 e suas alterações;

 

4.5 O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar os seguintes documentos:

–  Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;

–  Original e fotocópia do CPF próprio;

–  01 (uma) fotografia 3×4 recente;

–  Título de Eleitor;

–  Comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

–  Original e fotocópia do Certificado de Reservista ou equivalente, se do sexo masculino;

–  Original e fotocópia de Certidão de Casamento, se for o caso;

–  Original e fotocópia do PIS/PASEP, caso seja cadastrado;

–  Original e fotocópia do comprovante de endereço atualizado;

–  Declaração que não possui nenhum fato impeditivo de exercer a função, de segunda a sexta feira nos horários entre 08h00min às 18h00min 

–  Carteirinha SUS

–  Tipagem Sanguínea

–  Certidão nascimento filhos até 14 anos.

–  Atestado vacinação filhos menores de 6 anos.

–  Atestado de frequência escolar acima de 6 anos até 14anos.

–  Comprovante de residência

–  Idoneidade moral a ser comprovada no ato da admissão, mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Fórum ou site TJSC.

–  Carteira de trabalho (frente e verso), último registro de contrato de trabalho e página em branco referente ao próximo registro.

 

4.6  As fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais.

 

4.7  O candidato convocado que, por qualquer motivo, não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa citada no item 4.5 deste Edital, ficará automaticamente desclassificado e perderá sumariamente o direito à contratação.

 

4.7 A Secretaria Municipal de Saúde poderá, a seu critério, em qualquer tempo, suspender, revogar ou invalidar o Chamamento Público Simplificado, desde que devidamente fundamentado, não assistindo aos candidatos direito à reclamação de qualquer natureza;

 

 

Vitor Meireles, 14 de agosto de 2020.

 

 

 

 

___________________________________                  ___________________________________

              Teilor Petersen                                                                         Bento Francisco Silvy

 Secretário Municipal da Saúde                                                         Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES				N.º DE INSCRIÇÃO SERÁ O CPF
FICHA DE INSCRIÇÃO A CHAMADA PÚBLICA Nº 03/2020
Nome do Candidato (a):
Cargo Pretendido: (    ) Médico  da ESF          (   ) Técnico em Enfermagem
DADOS CADASTRAIS
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Data do Nascimento:
Naturalidade:			Estado:
N.º filhos:		Sexo:	Estado Civil:
Endereço Residencial:					N˚:
Cidade/Estado:			Fone:
CPF:	Nº Inscrição Órgão de Classe:
Carteira de Identidade:			Órgão Expedidor:
Portador de Deficiência:        Sim (      )         Não  (       )			Tipo:
E-mail:

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelo preenchimento desta Ficha de Inscrição, bem como, pela veracidade da cópia dos documentos anexa, declarando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos no Edital de chamamento público nº 03/2020 e todas as disposições nele contidas.

(enviar este formulário preenchido e assinado, scaneado, para: rh@vitormeireles@.sc.gov.br

 

Vitor Meireles/SC,  _____ de ______________ de 2020.

 

 

 

Assinatura do (a) Candidato (a)

 

 

ANEXO II   DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO  

 

INSTITUIÇÃO (Nome, endereço, CNPJ): _____________________________________________________

 

Atestamos para fins de contagem de tempo de serviço, conforme estabelece o Edital de Chamada Pública Nº 01/2020 para Admissão de __________________________, que o Senhor (a)_____________________________________________, nascido (a) em ____/____/____ portador (a) do documento de identidade nº_______________________ e CPF nº____________________ exerceu ou ainda exerce atividades profissionais nessa instituição, no cargo de ___________________, conforme abaixo especificado:

 

 

PERÍODO DE: _______/_______/______ a _______/_______/_______ 

PERÍODO DE: _______/_______/______ a _______/_______/_______ 

PERÍODO DE: _______/_______/______ a _______/_______/_______ 

 

 

 

TOTAL: ______ANOS________MESES________DIAS.

 

 

Declaramos, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações constantes desta declaração são a expressão da verdade. 

 

Local e Data:_____________________________________, ____/____/____.

 

 

 

Assinatura e carimbo do responsável pela instituição