REVISÃO CÓDIGO DE OBRAS

         A Lei Complementar nº 53 de 23 de Dezembro de 2009, institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vitor Meireles, Santa Catarina e dá outras providências.

         A presente Lei complementa o Plano Diretor Participativo e estabelece normas de projetos, ampliações, reformas e construções no Município de Vitor Meireles.

         Com a aprovação da revisão do plano diretor em 2020, consequentemente houve a necessidade de revisar o Código de Obras, para adequá-lo conforme a legislação vigente.

         Abaixo segue o arquivo com as alterações que estão sendo propostas.

          Qualquer dúvida ou sugestão, contatar a Secretaria de Planejamento, Cidade e Desenvolvimento Econômico.