EDITAL N° 002/2021 ELEIÇÃO SUPLEMENTAR ESPECIAL EM REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

EDITAL N° 002/2021 ELEIÇÃO SUPLEMENTAR ESPECIAL EM REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A ELEIÇÃO SUPLEMENTAR ESPECIAL EM REGIME DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR TEMPO INDETERMINADO.

LEONICE MORGENROTH, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA, do Município de Vitor Meireles, Estado de Santa Catarina e Presidente da Comissão Especial Eleitoral, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 37 da Constitucional Federal e de conformidade com a Lei com fundamento no que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal nº297/1995 e suas alterações, considerando o ofício nº 0243/2021/PJ/PRE, datado de 16 de março de 2021, referente o procedimento Administrativo º 09.2021.00000802-6, que recomenda a postergação das Eleições convocadas, a fim de evitar a disseminação do Vírus COVID -19.

Isso porque o recente Decreto Estadual nº 1200/21, de 10 de março de 2021, proíbe de forma expressa a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo.

Desse modo, fica impossibilitada a realização de processo de escolha que envolva o sufrágio universal dos eleitores do Município, uma vez que inexistente medida apta a evitar aglomerações no dia da eleição.

Tais medidas, muito embora determinada para o final de semana anterior as eleições, certamente serão estendidas ao dia 19/03/21 até 21/03/21, em razão da manutenção do estado crítico de calamidade pública que assola todo Estado de Santa Catarina.

Assim, prudente que as eleições agendadas para o dia 20/03/21, sejam postergadas até a melhora do quadro de transmissão do coronavírus, afim de que o processo ocorra em um momento oportuno à participação popular e que não coloque em risco a saúde dos eleitores.

Prefeitura Municipal de Vitor Meireles (SC), em 16 de Março de 2021.

        Leonice Morgenroth

Presidente do CMDCA

Presidente da Comissão Especial Eleitoral