RETIFICAÇÃO Edital n° 002/2023 CMDCA

RETIFICA o Edital n. 001/2023 que Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vitor Meireles – SC.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitor Meireles – SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n° 880/2014, bem como na Lei Federal n. 13.824/2019 que alterou o art. 132 da Lei n. 8.069/1990, retifica o Edital n. 001/2023, conforme segue:

1. Fica excluído do Edital n. 001/2023 do CMDCA, o inciso IX, do item 3. DOS REQUISITOS À CANDIDATURA E DA DOCUMENTAÇÃO.

2. O item 4.1 do Edital n. 001/2023 do CMDCA, passa a vigorar com a seguinte redação.

“4.1 Os membros do Conselho Tutelar, eleitos no processo de escolha anterior, poderão participar do presente processo, conforme previsto no art. 2º, da Lei Federal n. 13.824/2019, que alterou o art. 132 da Lei n. 8.069/1990”.

3. O item 1.10, do Edital n. 001/2023 do CMDCA, passa a vigorar com a seguinte redação:

“1.10 Sendo eleito funcionário público municipal, passará a receber a remuneração do § 1º do presente artigo, sendo vedada a opção pelos vencimentos e vantagens do seu cargo público”.

4. Os demais itens do Edital n. 001/2023 do CMDCA permanecem inalterados.

Vitor Meireles, 30 de março de 2023.

Leonice Morgenroth

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de

Vitor Meireles – SC.