Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão paritário, consultivo, normativo, controlador e deliberativo que conta com a participação da sociedade civil e do Poder Executivo municipal. Ele propõe, delibera e controla as políticas públicas municipais voltadas para a promoção e defesa de crianças e adolescentes.

Tem como competências: 

I – Formular a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações de atendimento e à captação e à aplicação de recursos;

II – Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem; 

III – Formular as prioridades a ser incluído no planejamento do município, em tudo o que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;

IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações; 
V – Deliberar ano a ano, ou em cada exercício, sobre a alocação de recursos que deverá ser feita a partir das prioridades identificadas na realidade e dispor sobre eventuais necessidades.

VI – Elaborar plano de ação municipal para a área da infância e da juventude, tendo por base um diagnóstico (análise) da situação da criança e do adolescente no Município.

No Município de Vitor Meireles, o CMDCA é constituído por Lei, conforme confere a Lei Federal nº 8.069/90 – (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), em observação também, a Lei Municipal nº 297, de 12/12/1995.

Tem como atribuição também, elaborar os Planos de Ação e Aplicação do Fundo Municipal da Infância e da Adolescência (FIA), Convocar as Conferências Municipais, capacitar os Conselheiros Tutelares e conselheiros de Direitos convocara as reuniões do Conselho, desenvolver ações de prevenção sobre maus tratos e violação de direitos, além da eleição para o Cargo de Conselheiros Tutelares.

O CMDCA está localizado no prédio da Casa da Cidadania, e está aberto de segunda a sexta feira. Telefone de Contato: 47-3258-0036.