EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2020
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA nº 01/2020
O Prefeito Municipal de Vitor Meireles – SC, no uso de suas atribuições legais, torna pública, pelo presente Edital, as normas da CHAMADA PÚBLICA 01/2020 para a contratação temporária de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem para recompor as Equipes de Saúde da Família.
CONSIDERANDO o amparo legal dado pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da Lei Complementar Municipal nº 007/2003;
CONSIDERANDO:
– A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional-ESPII, feita pela Organização Mundial de Saúde – OMS, em 30 de Janeiro de 2020, devido ao alto grau de transmissibilidade do novo Coronavirus – COVID 2019;
– A Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional – ESPIN, por meio da Portaria GAB/MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO a Lei federal nº. 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da emergência em Saúde pública de importância internacional decorrente do COVID 2019 e sua regulamentação através da Portaria do Ministério da Saúde nº 356 de 11 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 021/2020, de 30 de março de 2020, que declara Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Vitor Meireles, decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavirus;
CONSIDERANDO que o Município possui em seu quadro uma vaga aberta de enfermeiro e Técnico de Enfermagem da ESF do Programa Estratégia de Saúde da Família, sendo uma há mais de sessenta dias (60) onde gera bloqueio de repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde;
CONSIDERANDO que a Saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo um direito social constitucionalmente previsto;
CONSIDERANDO a necessidade emergencial e de excepcional interesse público de contratação de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem para atuar na Unidade de Saúde Municipal visando à continuidade na prestação de serviço público essencial;
CONSIDERANDO que há a previsão de preenchimento da vaga por processo seletivo, porém devido ao estado de pandemia definido pela Organização Mundial de Saúde pelo Coronavírus (Covid-19) o processo seletivo está com restrição a sua realização e dispende de muitos dias para realização de todas as etapas;
CONSIDERANDO o dever de atendimento dos interesses primários da população, visando assegurar um bem maior, a vida, por meio da preservação da saúde;
RESOLVE,
Tornar público os procedimentos para CHAMADA PÚBLICA para o provimento de uma vaga para o cargo de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem da ESF, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
1. DA DATA, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E HABILITAÇÃO
1.1 Os candidatos interessados deverão encaminhar a documentação por mensagem eletrônica para o e-mail: rh@vitormeireles.sc.gov.br, entre os dias 14/05/2020 até 18/05/2020.
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Cargo |
Nº de Vagas |
Carga Horária Semanal |
Vencimento |
Habilitação
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Enfermeiro ESF |
01 |
40 horas |
R$ 3.892,89 |
Portador de Certificado/Diploma de Conclusão do curso de nível superior e registro no COREN/SC. |
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Técnico de Enfermagem ESF |
01 |
40 horas |
R$ 2.007,90 |
Portador de Certificado/Diploma de Conclusão do curso de nível médio técnico e registro no COREN/SC. |
1.2 Para realizar a inscrição, os candidatos interessados deverão encaminhar por e-mail os seguintes documentos escaneados em PDF:
1.3 Ficha de inscrição e entrega de documentação preenchida (Anexo I);
1.4 Fotocópia de Credencial do Conselho Regional de Enfermagem;
1.5 Comprovante de tempo de serviço de atuação profissional se houver;
1.6 Comprovante de conclusão de curso de especialização (pós-graduação (e/ou graduação, se houver, desde que na área da saúde, para inscritos no cargo de técnico em enfermagem)).
OBS.: os documentos encaminhados por e-mail deverão também ser entregues fisicamente no momento da contratação, devendo ser os originais ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor público.
1.7 Poderão se inscrever para o Chamamento Público os candidatos que cumpram as seguintes exigências:
– Ser brasileiro nato ou naturalizado;
– Estar em dia com as obrigações eleitorais;
– Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
– Ter 18 anos completos na data da inscrição;
– Possuir, na data de inscrição, a qualificação exigida para o cargo pretendido;
– Atender as exigências contidas neste Edital.
2. DO PROCESSO DE ESCOLHA
2.1 O processo de seleção se dará em fase única, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá da análise da documentação, especialização, e do tempo de serviço na área de atuação quando houver.
2.2 Serão considerados os seguintes documentos para comprovação do tempo de serviço e especialização:
a) Documentação que especifique a função e as datas inicial e final do serviço emitidas por Prefeituras, Secretarias, Hospitais, Clínicas, Fundações e outras na função pretendida;
b) Cópias de certificados ou diplomas de pós graduação (especialização) e/ou graduação (se houver, desde que na área da saúde) para inscritos no cargo de Técnico em Enfermagem.
2.3 Havendo mais de dois candidatos interessados nas vagas, serão considerados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:
a) Maior Habilitação profissional, considerando: título de especialização (pós-graduação, considerando apenas uma pós-graduação) e/ou graduação (se houver, desde que na área da saúde) para inscritos no cargo de Técnico em Enfermagem.
b) Maior tempo de atuação profissional no cargo pleiteado, mediante comprovação nos termos do item anterior levando-se em conta dias, meses e anos;
c) Maior idade, levando-se em conta dias, meses e anos.
2.4 Diplomas e certificados expedidos no exterior somente serão considerados quando revalidados por instituição de ensino superior no Brasil.
2.5 Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a Língua Portuguesa por tradutor juramentado.
3. DO RESULTADO
3.1 O resultado provisório será divulgado em um dia útil após o término do prazo para as inscrições.
3.2 Do resultado provisório caberá recurso em um dia útil após a divulgação.
3.3 A lista com o resultado final será publicada no site da Prefeitura Municipal de Vitor Meireles/SC, www.vitormeireles.sc.gov.br e publicada no Diário Oficial dos Municípios.
3.4 A Prefeitura Municipal designará Comissão composta por servidores efetivos do quadro desta para acompanhamento e efetivação deste Edital de Chamamento Público, que terá a responsabilidade de acompanhar a sua realização e julgar casos omissos ou duvidosos.
3.5 A aprovação e classificação no Chamamento Público não garante a convocação do interessado para a prestação dos serviços, o que ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Pública.
4. DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 Esta Chamada Pública terá vigência enquanto permanecer a decretação de situação de emergência pela Pandemia do Coronavírus.
4.2 O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade do Chamamento Público, seu endereço atualizado junto à Prefeitura Municipal de Vitor Meireles, incluindo contatos telefônicos e e-mail, visando eventuais convocações, não cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à instituição convocá-lo por falta da citada atualização.
4.3 A publicização das informações referentes ao Chamamento Público, bem como as convocações dos candidatos aprovados, dar-se-á através de publicação no sitewww.vitormeireles.sc.gov.br.
4.4 Os candidatos aprovados no Chamamento Público integrarão o quadro de pessoal de servidores da Secretaria Municipal de Saúde para contratação emergencial, e terão seus contratos regidos pela Lei Municipal nº 007/2003 e suas alterações.
4.5 O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar os seguintes documentos:
– CPF
– Identidade
– Título de Eleitor
– Comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, OU comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral
– Qualificação cadastral no e-Social: portal.esocial.gov.br
– Certidão de nascimento/casamento
– Carteira de reservista p/ sexo masculino
– Carteira Nacional de Habilitação (se tiver)
– Comprovante de escolaridade/registro conselho
– Certidão de nascimento dos filhos de 0 a 14 anos (21 anos para dependente de Imposto de Renda)
– CPF dos filhos de 0 a 21 anos
– Declaração de vacinação dos filhos de 0 a 6 anos, expedido pelo Centro Municipal de Saúde.
– Atestado de frequência escolar dos filhos de 7 a 14 anos
– Atestado Médico Ocupacional
– Declaração de Regularidade de Vacina, do servidor, expedido pelo Centro Municipal de Saúde.
– Comprovante de Conta Corrente ou Conta Salário no Banco Brasil
– Inscrição PIS/PASEP e carteira de trabalho
– Declaração que não possui nenhum fato impeditivo de exercer a função, de segunda a sexta feira nos horários entre 07h00min às 19h00min
4.6 As fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais.
4.7 O candidato convocado que, por qualquer motivo, não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa citada no item 4.5 deste Edital, ficará automaticamente desclassificado e perderá sumariamente o direito à contratação.
4.8 O Prefeito Municipal poderá, a seu critério, em qualquer tempo, suspender, revogar ou invalidar o Chamamento Público Simplificado, desde que devidamente fundamentado, não assistindo aos candidatos direito à reclamação de qualquer natureza.
Vitor Meireles, 13 de maio de 2020.
___________________________________
BENTO FRANCISCO SILVY
Prefeito Municipal
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO E ENTREGA DE DOCUMENTOS
Nome Completo:____________________________________________________
RG: _________________________ CPF:______________________________
Endereço: _________________________________________________________
Bairro: _______________________ Cidade: ___________________________
Telefone: _____________________ Celular: ___________________________
E-mail: ____________________________________________________________
Inscrição no Conselho Regional de Enfermagem no: ________________________
________________________________
ASSINATURA DO CANDIDATO
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
INSTITUIÇÃO (Nome, endereço, CNPJ): _____________________________________________________
Atestamos para fins de contagem de tempo de serviço, conforme estabelece o Edital de Chamada Pública Nº 01/2020 para Admissão de Enfermeiro/Técnico de Enfermagem da ESF – 40h, que o Senhor(a)_____________________________________________, nascido(a) em ____/____/____ portador(a) do documento de identidade nº_______________________ e CPF nº____________________ exerceu ou ainda exerce atividades profissionais nessa instituição, no cargo de ________________________________________________, conforme abaixo especificado:
PERÍODO DE: _______/_______/______ a _______/_______/_______
PERÍODO DE: _______/_______/______ a _______/_______/_______
PERÍODO DE: _______/_______/______ a _______/_______/_______
TOTAL: ______ANOS________MESES________DIAS.
Declaramos, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações constantes desta declaração são a expressão da verdade.
Local e Data:_____________________________________, ____/____/____.
Assinatura e carimbo do responsável pela instituição
