EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2021

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EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2021

O Prefeito e o Secretário de Saúde de Vitor Meireles – SC, no uso de suas atribuições legais, tornam pública, pelo presente Edital, as normas da CHAMADA PÚBLICA 02/2021 para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde, para recompor as equipes de Saúde da Família.

CONSIDERANDO o amparo legal dado pelo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, as declarações de emergência em saúde pública pela pandemia do Coronavírus, a necessidade de repor vagas abertas em micro áreas descobertas e a ausência de lista de espera em concurso público com a necessidade imediata de contratação em função da organização do fluxo de vacinação contra a influenza H1N1 e contra a Covid19.

RESOLVE,

Tornar público os procedimentos para CHAMADA PÚBLICA para o provimento de três (03) vagas para o cargo de Agente Comunitário de Saúde para compor o mínimo de quarenta (40) horas semanais na ESF.

1. DA DATA, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA, VENCIMENTO E HABILITAÇÃO

1.1 Os candidatos interessados deverão encaminhar a documentação por mensagem eletrônica para o e-mail: saude@vitormeireles.sc.gov.br, entre os dias 21/05/2021 até 26/05/2021 ou de modo presencial, na Secretaria de Saúde de Vitor Meireles, diretamente com o Secretário Municipal e, na falta deste, com algum servidor da área administrativa da Secretaria. Prorrogável por igual período em caso de não preenchimento das vagas.

Cargo

Nº de

Vagas

Carga Horária Semanal

Vencimento

Habilitação

Agente Comunitário de Saúde

40 horas

R$ 1.550,00

– Portador de

Certificado/Diploma de

Conclusão do ensino fundamental ou médio.

– Residir na micro área de atuação

1.2 Para realizar a inscrição, os candidatos interessados deverão encaminhar por e-mail os seguintes documentos escaneados em PDF ou levar presencialmente no momento da inscrição:

1.2.1 Ficha de inscrição e entrega de documentação preenchida (Anexo I);

1.2.2 Fotocópia do comprovante de residência;

1.2.3 Comprovante de tempo de serviço de atuação profissional no cargo de Agente Comunitário de Saúde, se houver;

1.2.4 Comprovante de participação em cursos de especialização, aperfeiçoamento se houver.

OBS.: os documentos encaminhados por e-mail deverão também ser entregues fisicamente no momento da entrevista técnica a ser realizada na sede da Secretaria Municipal de Saúde a partir das 9h da manhã do dia 27/05/2021, devendo ser os originais ou fotocópia autenticada em cartório ou por servidor público.

1.6 Poderão se inscrever para o Chamamento Público os (as) candidatos (as) que cumpram as seguintes exigências:

– Ser brasileiro (a) nato (a) ou naturalizado (a);

– Estar em dia com as obrigações eleitorais;

– Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;

– Ter 18 anos completos na data da inscrição;

– Possuir, na data de inscrição, a qualificação exigida para o cargo pretendido;

– Atender as exigências contidas neste Edital.

2. DO PROCESSO DE ESCOLHA

2.1 O processo de seleção se dará em fase única, de caráter classificatório e eliminatório, que consistirá da análise da documentação, cursos, e do tempo de serviço no cargo, quando houver, e entrevista técnica.

2.2 Serão considerados os seguintes documentos para comprovação do tempo de serviço e cursos:

a) Documentação que especifique a função e as datas inicial e final do serviço;

b) Cópias de certificados, diplomas de participação em cursos, ensino fundamental, médio, graduação e especialização.

2.3 Havendo mais de dois candidatos interessados nas vagas, serão considerados sucessivamente os seguintes critérios de desempate:

a) Habilitação Profissional com maior tempo de atuação no serviço público;

b) Maior grau de instrução escolar;

c) Maior desenvoltura na entrevista técnica (baseada nas atribuições legais do agente comunitário de saúde contidos na Lei 11.350/10/2006 e alterações)

d) Maior tempo de atuação profissional no cargo de Agente Comunitário de Saúde;

e) Maior tempo de residência na micro área comprovadamente;

f) Maior idade, levando-se em conta dias, meses e anos.

3. DO RESULTADO

3.1 O resultado provisório será divulgado em um dia útil após o término do prazo para as inscrições.

3.2 Do resultado provisório caberá recurso em um dia útil após a divulgação.

3.3 A lista com o resultado final será publicada no site da Prefeitura Municipal de Vitor Meireles/SC, www.vitormeireles.sc.gov.bre exposta no mural oficial da Prefeitura Municipal.

3.4 A Secretaria Municipal de Saúde designará Comissão composta por servidores do quadro desta para acompanhamento e efetivação deste Edital de Chamamento Público, que terá a responsabilidade de acompanhar a sua realização e julgar casos omissos ou duvidosos.

3.5 A aprovação e classificação no Chamamento Público não garante a convocação do interessado para a prestação dos serviços, o que ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração Pública.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Esta Chamada Pública terá vigência enquanto permanecer a decretação de situação de emergência pela Pandemia do Coronavírus e a realização de processo seletivo/concurso público.

4.2 O candidato aprovado deverá manter, durante o prazo de validade do Chamamento Público, seu endereço atualizado junto à Secretaria Municipal de Saúde, incluindo contatos telefônicos e e-mail, visando eventuais convocações, não cabendo qualquer reclamação caso não seja possível à instituição convocá-lo por falta da citada atualização.

4.3 A publicização das informações referentes ao Chamamento Público, bem como as convocações dos candidatos aprovados, dar-se-á através de publicação no sitewww.vitormeireles.sc.gov.br.

4.4 Os candidatos aprovados no Chamamento Público integrarão o quadro de pessoal de servidores da Secretaria Municipal de Saúde para contratação emergencial, e terão seus contratos regidos pela Lei Municipal Complementar nº 007/2003 e suas alterações, Lei Municipal Complementar nº 049/2009 e suas alterações, Lei Municipal Complementar nº 022/2006 e suas alterações.

4.5 O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar os seguintes documentos:

– Original e fotocópia da Carteira de Identidade ou de documento único equivalente, de valor legal, com fotografia;

– Original e fotocópia do CPF próprio;

– 01 (uma) fotografia 3×4 recente;

– Título de Eleitor;

– Comprovante de votação na última eleição, dos dois turnos, quando houver, ou comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

– Original e fotocópia do Certificado de Reservista ou equivalente, se do sexo masculino;

– Original e fotocópia de Certidão de Casamento, se for o caso;

– Original e fotocópia do PIS/PASEP, caso seja cadastrado;

– Original e fotocópia do comprovante de endereço atualizado;

– Declaração que não possui nenhum fato impeditivo de exercer a função, de segunda a sexta feira nos horários entres 08h00min às 17h00min;

– Carteirinha SUS;

– Certidão nascimento filhos até 14 anos;

– Atestado vacinação filhos menores de 6 anos;

– Atestado de frequência escolar acima de 6 anos até 14 anos;

– Comprovante de residência;

– Idoneidade moral a ser comprovada no ato da admissão, mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais, expedido pelo Fórum ou site TJSC;

– Carteira de trabalho (frente e verso), último registro de contrato de trabalho e página em branco referente ao próximo registro.

4.6 As fotocópias deverão estar acompanhadas dos respectivos originais.

4.7 O candidato convocado que, por qualquer motivo, não apresentar, em tempo hábil, a documentação completa citada no item 4.5 deste Edital, ficará automaticamente desclassificado e perderá sumariamente o direito à contratação.

4.8 A Secretaria Municipal de Saúde poderá, a seu critério, em qualquer tempo, suspender, revogar ou invalidar o Chamamento Público Simplificado, desde que devidamente fundamentado, não assistindo aos candidatos direito à reclamação de qualquer natureza;

Vitor Meireles, 20 de maio de 2021.

___________________________________ __________________________________ Marcelo Sadlowski Bento Francisco Silvy

Secretário Municipal da Saúde Prefeito Municipal

ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES						N.º DE INSCRIÇÃO SERÁ O CPF
FICHA DE INSCRIÇÃO A CHAMADA PÚBLICA Nº 02/2021
Nome do Candidato (a):
Cargo Pretendido			Área		Micro área
( ) Agente Comunitário de Saúde			( ) 001 ( ) 002		( ) 002 ( ) 001
			( ) 003		( ) 003
DADOS CADASTRAIS
Nome do Pai:
Nome da Mãe:
Data do Nascimento:
Naturalidade:				Estado:
N.º filhos:		Sexo:		Estado Civil:
Endereço Residencial:							N˚:
Cidade/Estado:				Fone:
Bairro:
CPF:	Nº Inscrição Órgão de Classe:
Carteira de Identidade:				Órgão Expedidor:
Portador de Deficiência: Sim ( ) Não ( )				Tipo:
E-mail:

Declaro que as informações acima prestadas são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelo preenchimento desta Ficha de Inscrição, bem como, pela veracidade da cópia dos documentos anexa, declarando explicitamente conhecer e aceitar as normas e regulamentos estabelecidos no Edital de chamamento público nº 02/2021 e todas as disposições nele contidas.

(Enviar este formulário preenchido e assinado, escaneado, para: saude@vitormeireles.sc.gov.br ou entregar presencialmente na Secretaria de Saúde)

Vitor Meireles/SC, _____ de ______________ de 2021.

Assinatura do (a) Candidato (a)

ANEXO II DECLARAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO

INSTITUIÇÃO (Nome, endereço, CNPJ): _____________________________________________________

Atestamos para fins de contagem de tempo de serviço, conforme estabelece o Edital de Chamada Pública Nº 02/2021 para Admissão de Agente Comunitário de Saúde, que o Senhor (a)_____________________________________________, nascido (a) em ____/____/____ portador (a) do documento de identidade nº_______________________ e CPF nº____________________ exerceu ou ainda exerce atividades profissionais nessa instituição, no cargo de ___________________________________________, conforme abaixo especificado:

PERÍODO DE: _______/_______/______ a _______/_______/_______

TOTAL: ______ANOS________MESES________DIAS.

Declaramos, sob as penas do artigo 299 do Código Penal Brasileiro, que as informações constantes desta declaração são a expressão da verdade.

Local e Data:_____________________________________, ____/____/____.

Assinatura e carimbo do responsável pela instituição

Anexo III

QUADRO DE VAGAS

A ÁREA	MICRO ÁREA	LOCALIDADES DE RESIDÊNCIA E ATUAÇÃO
1	2	BAIRRO DAS LAGOAS E CENTRO
2	1	BAIRRO VIETNÃ, CENTRO E RIBEIRÃO PEQUENO
3	3	VARANEIRA E SANTA CRUZ DOS PINHAIS