Edital n° 001/2023 CMDCA – Inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

Abre inscrições para o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Vitor Meireles – SC. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Vitor Meireles – SC, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022e na Lei Municipal n° 880/2014, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Vitor Meireles – SC e dá outras providências.